Como Utilizar o FGTS na compra de Imóvel

A utilização dos recursos do FGTS na compra de um imóvel sempre gera muitas dúvidas e nem sempre são explicadas devidamente pelos corretores.

Somente poderá ser utilizado na aquisição de imóvel residencial urbano concluído e avaliados em  até R$ 500.000,00, este valor é reajustado pelo governo mas não existe regra de periodicidade nem indexador definido..  

O imóvel será avaliado por um agente credenciado pela CEF no momento da utilização do e levará em conta o preço de outros imóveis semelhantes no mesmo prédio e nos seus arredores.

Os recursos da conta vinculada do FGTS podem ser utilizados nas seguintes operações:

  ·         Pagamento parcial ou total do preço de aquisição do imóvel, inclusive taxas e despesas de cartório se houver valor suficiente para tal.

·         Pagamento de lance na obtenção da Carta de Crédito ou como complementação do valor da Carta de Crédito para pagamento da parcela de recursos próprios, quando o consorciado permanecer com saldo devedor na Administradora de Consórcio devidamente habilitada pelo BACEN a operar com "Consórcio de Imóveis".

Na construção de imóvel residencial urbano:

·         Financiamento da construção de imóvel residencial urbano;

·         Como parte ou valor total dos recursos próprios do proponente. A operação é realizada somente se for vinculada a um financiamento ou a um programa de autofinanciamento contratado com Construtora, Cooperativa Habitacional ou Construtor pessoa física.

·         Pagamento de parte do Valor das Prestações.

·         Se já possui financiamento de imóvel residencial concedido regularmente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, pode utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS para pagar parte do valor das prestações mensais, desde que tenha atendido todas às normas do SFH e do FGTS vigentes à época da assinatura do contrato.

Os pré-requisitos para a utilização dos recursos do FGTS na compra da casa própria são:

·         Não seja(m) promitente(s) comprador(s) ou proprietário(s) de imóvel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional;

·         Não seja(m) promitente(s) comprador(s) ou proprietário(s) de imóvel residencial concluído ou em construção:

- No atual município de residência;

- No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana

O proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção pode utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40%.

O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel.

O proprietario que possui uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado pode comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%.

Pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial quem for proprietário de lotes ou terrenos qualquer pessoa desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

O detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

Pode-se utilizar os recursos do FGTS para construção, desde que a construção seja feita em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis, ou que haja um financiamento com um agente financeiro, ou com um construtor (pessoa física ou jurídica). O construtor deverá apresentar cronograma de obra.

É permitida a utilização do FGTS na aquisição e construção de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência e instalação de atividades comerciais desde que somente para a fração correspondente à unidade residencial

O imóvel a ser adquirido deve estar localizado no município onde o(s) adquirente(s) exerça(m) a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou no município em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que já reside(m) há pelo menos 1 ano, cuja comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, 2 documentos simultâneos, tais como contrato de aluguel; contas de água, luz, telefone ou gás; recibos de condomínio; ou declaração do empregador ou de instituição bancária.

O atendimento dos requisitos é exigido, também, em relação ao coadquirente, exceto ao cônjuge. Tratando-se de concubinas, a comprovação de um deles pode ser substituída pela declaração de ambos de que a identidade de endereço decorre de união não conjugal de natureza familiar, estável e duradoura, de conhecimento público.

O FGTS pode ser utilizado pelos cônjuges ou companheiros, independentemente do regime de casamento, desde que aquele que não é adquirente principal compareça no contrato como coadquirente.

Se a pessoa for usufrutuária de um imóvel, só poderá utilizar os recursos do FGTS depois de ir até o cartório e regiustrar a sua renúncia ao usufruto.

Caso o trabalhador utilize irregularmente os recursos do FGTS, ele terá de devolver ao Fundo todos os valores acrfescidos de juros e correção monetária e ainda ficará sujeito às medidas criminais propostas pelo MPF.