CONSUMIDOR É INDENIZADO POR ATRASO EM OBRAS
As condenações por demora na entrega de imóveis
estão pesando no bolso das construtoras. Nas decisões, a Justiça tem
determinado desde o pagamento de multa - a mesma aplicada em caso de
inadimplência do consumidor -, aluguéis e danos morais a até mesmo gastos com
advogado. Em São José dos Campos (SP), o juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira,
da 3ª Vara Cível, condenou a Bueno Netto Construções a pagar, além dos
honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, R$ 10 mil para cobrir
custos com advogados.
A ação foi proposta por um casal que adquiriu um
apartamento na planta da Bueno Netto. A previsão de entrega era janeiro de
2011, mas o imóvel só foi liberado aos consumidores em junho de 2012. De acordo
com o processo, a construtora atribuiu o atraso ao aquecimento do mercado
imobiliário e à demora do poder público em expedir o habite-se, documento
necessário para a entrega do bem.
Além de ter que ressarcir os gastos com advogados, a Bueno Netto foi condenada
a pagar multa de 2% sobre o valor do contrato pelo atraso. Por meio de nota, a
construtora informou que "o prédio está entregue e já valorizou mais de
50% desde o lançamento". Mesmo assim, acrescenta, "alguns clientes
optaram por ingressar com medidas judiciais alegando perda financeira em função
do atraso da obra". Algumas ações, porém, foram julgadas improcedentes,
segundo a empresa.
O advogado dos consumidores, Lincoln Estevam, do Kikko & Jacques de Moraes
Advogados Associados, diz que baseou o pedido de pagamento dos gastos com
advogado no artigo 389 do Código Civil. A norma determina que o devedor
responde "por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".
Para o advogado Fernando Marcondes, do L. O. Baptista, Schmidt, Valois,
Miranda, Ferreira, Agel, a iniciativa, caso seja adotada por outros
magistrados, poderá gerar fraudes. "Abre espaço para algo que é difícil de
controlar. Em último caso, uma parte vai ter que pedir uma perícia na conta do
advogado", diz.
Em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), um casal obteve o
direito a uma indenização de R$ 200 mil. O apartamento custou R$ 890 mil. De
acordo com o advogado dos consumidores, Fernando Neves Curty, do Curty
Advocacia e Consultoria, o prazo para a entrega do imóvel, construído pela
Even, seria junho de 2010, mas dois anos depois eles ainda não tinham recebido
as chaves. "A construtora alegou que o atraso ocorreu por falta de
material e mão de obra. Mas se a empresa quer construir empreendimentos, tem
que se programar", afirma Curty.
Na decisão da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte,
a Even Construtora foi condenada a pagar gastos com aluguel, danos morais de R$
14 mil e multa moratória, apesar de o contrato não prever nenhuma punição em
caso de atraso na entrega. O juiz, de acordo com Curty, utilizou como base a
multa de 2% sobre o valor do imóvel para o caso de inadimplência por parte do
consumidor.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Even Construtora informou que
recorreu da sentença.
Entre 2008 e 2012, o número de ações contra construtoras e incorporadoras
cresceu consideravelmente na Grande São Paulo e Baixada Santista, de acordo
pesquisa realizada pelo escritório Tapai Advogados. Saltou de 150 processos, em
2008, para 2.527 em 2012. Segundo o advogado Marcelo Tapai, a maioria dos
processos foi ajuizada por atraso na entrega das obras.
O advogado defende um casal que conseguiu, na Justiça paulista, a suspensão de
juros e multa de mora sobre atraso no pagamento de parcelas de um imóvel
comprado na planta. A Construtora Tecnisa atrasou a entrega por não ter o
habite-se. Sem o documento, o casal não conseguiu fazer o financiamento do
imóvel e recebeu uma cobrança de multa e juros pelo atraso. "Mesmo que o
consumidor tenha pré-aprovação do crédito bancário, ele não consegue o
financiamento enquanto a construtora não obtiver o habite-se", diz Tapai.
Por meio de sua assessoria, a Construtora Tecnisa informou que não comentará o
caso.
Atrasos na entrega de imóveis também têm levado à desistência de negócios.
Atualmente, há grande número de processos de consumidores paulistas sobre a
questão. Por causa das ações, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) editou três súmulas
sobre o assunto. Nesses casos, as multas cobradas pelas construtoras e
incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da
quantia paga em parcelas intermináveis.
Uma dessas súmulas determina que o comprador do imóvel, mesmo inadimplente,
pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. O tribunal só
admite o desconto de gastos com administração e propaganda, e do valor
correspondente ao aluguel do bem, caso o imóvel tenha sido ocupado pelo
comprador. Outra súmula impõe que a devolução das quantias pagas deva ser feita
de uma só vez. A terceira súmula deixa claro que, após devolver em juízo o que
foi pago pelo comprador, a construtora ou incorporadora não pode pedir qualquer
indenização do consumidor no mesmo processo.
Bárbara Mengardo - De São Paulo
